Termos de Uso e Política de Privacidade

Atualizado em 13/03/2018

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma digital Intranett (“Software”), desenvolvida por Intranett Serviços Online EIRELI (“CONTRATADA”), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais o cliente (“CONTRATANTE”) deve aderir para acesso e uso do Software, bem como a todos os documentos. Ao se cadastrar no Intranett, o CONTRATANTE estará efetivamente indicando a sua concordância com os Termos de Uso.

Logo, sugerimos que o CONTRATANTE leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de utilizar ou prosseguir com o uso do Intranett.

1. Definições

1.1. CONTRATADA: significa a Intranett Serviços Online Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 644.915/0001-96, com sede, foro e administração na Rua Doutor Hamilton Sérgio dos Santos Lima, 60 – Jardim Citelli, na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, CEP 13569-650.

1.2. CONTRATANTE: significa o cliente de pessoa jurídica ou física contratante dos serviços oferecidos pela CONTRATADA.

1.3. Intranett ou Software: é uma plataforma digital que possui funcionalidades de gestão de projetos, tarefas e equipes, que tem como objetivo otimizar e organizar a produtividade, colaboração e comunicação interna nas empresas.

1.4. Site: significa o domínio “www.intranett.com.br”, o qual é de responsabilidade da CONTRATADA.

1.5. Usuário(s): significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente autorizada pelo CONTRATANTE, que acessa o Site ou o Software e realiza o seu cadastro de modo a beneficiar o CONTRATANTE com as funcionalidades oferecidas pelo Intranett, aderindo de forma automática aos presentes Termos de Uso.

1.6. Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pela CONTRATADA em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio do Intranett.

1.7. Aceite: significa o ato da Contratante aceitar estes Termos de Uso. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tal documento.

1.8. Período de Testes: significa o prazo para o CONTRATANTE poder experimentar o Intranett. A quantidade de dias disponíveis para o Período de Testes está disponível no Site e Software.

2. Aceite dos Termos de Uso

2.1. Estes Termos de Uso são um acordo legal entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, que define as condições pelas quais o CONTRATANTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades do Intranett, disponibilizado pela CONTRATADA por meio do Site através da modalidade Software como Serviço (Software as a ServiceSaaS).

2.2. Na medida em que o CONTRATANTE utiliza o Intranett, ainda que de maneira parcial ou no Período de Testes, ele concorda e vincula-se integralmente com os Termos de Uso presentes neste instrumento.

2.3. O CONTRATANTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que o Aceite foi manifestado pelo CONTRATANTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CONTRATANTE, independentemente de outra formalidade.

2.4. Em caso de discordância com os Termos de Uso aqui apresentados, a utilização do Software deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE. Cabe a este comunicar a CONTRATADA, nos canais de contato existentes, a sua divergência, para que a CONTRATADA providencie a imediata interrupção dos serviços e do acesso ao sistema Intranett, assim como o conhecimento da discordância.

2.5. A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pela CONTRATADA.

2.6. O CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, antes de seu cadastro no Intranett.

3. Capacidade

3.1. Os serviços oferecidos pela CONTRATADA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. O cadastro de uma pessoa no sistema Intranett pressupõe que a mesma tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro, seja no caso de pessoas físicas ou por seus representantes legais no caso de pessoas jurídicas, e assumir e cumprir todas as obrigações decorrentes desse cadastro.

3.2. Quaisquer pessoas que não possuam tais requisitos, incluindo, sem limitação, menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Software, não estão autorizadas a utilizar os serviços da CONTRATADA e quaisquer atos realizados por tais pessoas estarão sujeitos às previsões legais pertinentes, em particular, artigos 166, I, 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

4. Cadastro

4.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O CONTRATANTE deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e, ao confirmar que leu estes Termos de Uso, declara e garante que essas informações são válidas, precisas e verdadeiras, e obriga-se a atualizar esses dados sempre que houver qualquer alteração sob pena de responder, civil e criminalmente, pela falsidade ou inexatidão desta declaração e pelo descumprimento desta obrigação assumida.

4.2. A CONTRATADA poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário:

4.2.1 Em caso de CONTRATANTE pessoa jurídica:

4.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e informações da pessoa responsável.

4.2.2. Em caso de CONTRATANTE pessoa física:

4.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, endereço e telefone.

4.2.3. Em caso de CONTRATANTE pessoa jurídica ou física:

4.2.3.1. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.

4.3. Em caso de CONTRATANTE pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar no Intranett. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

4.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu CONTRATANTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados.

4.5. A CONTRATADA poderá bloquear o cadastro de qualquer CONTRATANTE até que receba informações e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem que seja devida qualquer indenização, de qualquer natureza, pela CONTRATADA ao respectivo CONTRATANTE.

4.6. O CONTRATANTE acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.7. O CONTRATANTE obriga-se, ainda, a notificar a CONTRATADA imediatamente, e através de meio seguro, caso tenha conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta.

4.8. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

4.9. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras destes Termos de Uso.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O uso comercial da expressão “Intranett” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CONTRATADA assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o CONTRATANTE acesse e use sua conta são propriedade exclusiva da CONTRATADA e estão protegidos pela legislação nacional de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da CONTRATADA.

5.2. O CONTRATANTE reconhece que os serviços do sistema Intranett lhe é outorgada em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada dos presentes Termos de Uso, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.3. O Site do Intranett poderá conter links para outros sites que não sejam de propriedade ou estejam sob responsabilidade da CONTRATADA. Não possuindo controle sobre esses sites, a CONTRATADA não é responsável por quaisquer conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites, e não deve ser conspirado existente qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre a CONTRATADA e esses sites e seus conteúdos.

6. Sanções

6.1. Sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do CONTRATANTE, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de serviços se:

6.1.1. Algum Usuário descumprir ou deixar de observar qualquer dispositivo destes Termos de Uso;

6.1.2. Praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave;

6.1.3. Não puder ser verificada a identidade do CONTRATANTE ou caso qualquer informação fornecida por ele esteja em desacordo com estes Termos de Uso;

6.1.4. A CONTRATADA entender que qualquer atitude de algum Usuário tenha causado ou possa causar qualquer dano a terceiros ou ao próprio sistema Intranett.

6.2. Não será devida pela CONTRATADA ao respectivo CONTRATANTE qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções previstas no item 6.1 e seus subitens.

7. Obrigações do CONTRATANTE

7.1. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o Intranett de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros, comprometendo-se com as seguintes obrigações:

7.1.1. Não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através do sistema Intranett;

7.1.2. Não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software contratado.

7.2. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

7.3. O CONTRATANTE assume a responsabilidade de manter em sigilo as informações inseridas no Software (cadastramento, permissões e senhas), assumindo o compromisso de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Intranett seja efetuado por terceiros estranhos, a CONTRATADA deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

7.4. O CONTRATANTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O CONTRATANTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.

7.5. O CONTRATANTE deve fornecer, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o sistema Intranett, todos os documentos, relatórios e demais dados que comuniquem as situações em que os problemas aconteceram, com a finalidade de facilitar o suporte.

7.6. O CONTRATANTE obriga-se manter todos os possíveis meios de comunicação (linhas telefônicas, e-mails e outros recursos necessários) para contato direto com a CONTRATADA, principalmente, para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do Software, como também para informações de suspensão ou cancelamento da conta.

8. Obrigações da CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se que o sistema Intranett deverá funcionar devidamente, se respeitados os presentes Termos de Uso.

8.2. A CONTRATADA compromete-se a solucionar falhas apresentadas através do suporte ou de atualizações do Software.

8.3. A CONTRATADA possui o direito de bloquear, suspender ou cancelar o acesso ao Software que esteja desrespeitando as regras determinadas nestes Termos de Uso.

8.4. A CONTRATADA assume a obrigação de modificar as funcionalidades do sistema Intranett para o aperfeiçoamento e/ou correções de erros e falhas.

8.5. A CONTRATADA responsabiliza-se por disponibilizar o suporte de segunda a sexta-feira das 09:00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (horário de Brasília) através do chat, e-mail de suporte (“suporte@intranett.com.br”), por telefone divulgado no Site e também através da Central de Ajuda (“intranett.com.br/ajuda”).

8.6. A CONTRATADA assume a obrigação de manter em sigilo os documentos e informações (financeiras, pessoais e de conta do CONTRATANTE e Usuários) armazenadas no Software em ambiente seguro.

9. Licença de Uso do Software

9.1. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, estes Termos de Uso concedem ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o sistema Intranett.

9.2. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para uma outra finalidade que não seja o uso interno. Estes Termos de Uso não implicam na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no sistema Intranett.

9.3. Entende-se que o Intranett é para uso interno e o CONTRATANTE não pode de nenhuma forma realizar a comercialização ou disposição a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização por escrito da CONTRATADA.

9.4. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do sistema Intranett ora CONTRATANTE, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.

10. Prazo do Contrato

10.1. Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de seu Aceite pelo CONTRATANTE através do cadastro no Software disponível no Site e vigorará pelo prazo indeterminado ou enquanto os serviços contratados estiverem à disposição do CONTRATANTE.

11. Restrições

11.1. Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:

11.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema Intranett objeto presente destes Termos de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

11.1.2. Modificar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no sistema Intranett e na documentação;

11.1.3. Realizar engenharia reversa ou desmontagem do sistema Intranett;

11.1.4. Coletar ou divulgar dados financeiros e pessoais de Usuários.

12. Pagamento

12.1. Para o Período de Testes, a CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE, de forma gratuita, os serviços e o acesso ao Intranett objeto destes Termos de Uso, pelo prazo definido no Site contados a partir da data de Aceite dos presentes Termos de Uso e considerando o prazo exposto no Software na data de cadastro realizado.

12.2. Durante ou mesmo após o Período de Testes, o CONTRATANTE reserva-se ao direito de prosseguir ou não com a utilização dos serviços e do sistema Intranett, sem a cobrança de qualquer ônus ou multa rescisória.

12.3. Após o Período de Testes, caso CONTRATANTE desejar continuar com os serviços e com o uso do Software, o mesmo deverá pagar de maneira antecipada (pré-paga) à CONTRATADA o valor do respectivo plano escolhido.

12.4. Os valores dos planos para fins de contratação do Intranett são anunciados no Site e Software da CONTRATADA.

12.5. O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor do plano escolhido e de acordo com o período definido entre as opções de pagamento oferecidas ao CONTRATANTE no ato da contratação.

12.6. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência destes Termos de Uso, escolher por outro plano disponibilizado, os valores serão atualizados de acordo com o plano escolhido, sendo cobrados de maneira proporcional ao período vigente para os pagamentos posteriores.

12.7. O acesso ao Intranett é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo CONTRATANTE estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do Software será interrompido quando o plano for encerrado ou cancelado, por qualquer hipótese prevista nos presentes Termos de Uso.

12.8. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Intranett, bem como a suspensão dos serviços, até que as pendências financeiras sejam devidamente regularizadas pelo CONTRATANTE.

12.9. Caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, o acesso ao Intranett poderá́ ser bloqueado, sem necessidade de aviso prévio após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. No caso de atraso, será imputado ao CONTRATANTE o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice IGPM), acrescido os juros de 1% (um por cento) ao mês.

12.10. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá, a seu único e exclusivo critério, remover a conta do CONTRATANTE e todos os seus dados e informações, excluindo os Usuários do CONTRATANTE por completo após este prazo.

12.11. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir os presentes Termos de Uso e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas no banco de dados do Intranett, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE.

12.12. Os valores dos planos de acesso contratados pelo CONTRATANTE poderão ser reajustados mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.13. Os valores dos planos de estabelecidos e oferecidos pela CONTRATADA podem ser atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

13. Garantias Limitadas

13.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Intranett é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

13.2. A CONTRATADA não garante que as funções contidas no Software atendam às suas necessidades, que a operação do Intranett será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Intranett será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

13.3. Além disso, o CONTRATANTE reconhece que o Intranett não deve ser utilizado ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo Software possam levar à morte, danos pessoais ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. Limitações de Responsabilidade

14.1. A CONTRATADA não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.

14.2. A CONTRATADA não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CONTRATANTE e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.

14.3. A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade por falhas de operação ou danos causados através da utilização do sistema Intranett por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do CONTRATANTE ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da CONTRATADA.

14.4. A CONTRATADA não é responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software.

14.5. A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do CONTRATANTE armazenadas no sistema Intranett, assim como para o acesso às informações financeiras do CONTRATANTE. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

14.6. A CONTRATADA não garante que a Software estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados ao CONTRATANTE e seus Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Intranett.

14.7. O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Intranett.

14.8. A CONTRATADA não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência ao CONTRATANTE.

14.9. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Intranett.

14.10. A CONTRATADA não será responsável por comunicações ou contratos entre Usuários e terceiros.

14.11. A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridas por um Usuário ou por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais decorrentes de falhas, de qualquer natureza, na Internet ou nos sistemas ou servidores dos Usuários ou de terceiros, ou, ainda, em razão de caso fortuito ou força maior.

15. Rescisão

15.1. Os Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite realizado no momento do cadastro por parte do CONTRATANTE e seus Usuários, podendo os Termos de Uso serem modificados ou rescindidos unilateralmente pela CONTRATADA a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site e/ou Software ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro do CONTRATANTE.

15.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão do seu cadastro, encerrando seu relacionamento com a CONTRATADA, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os dados do CONTRATANTE serão tratados da forma prevista nestes Termos de Uso.

15.3. Além de todos os demais direitos e recursos previstos nestes Termos de Uso, este poderá ser rescindido pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio por comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao CONTRATANTE qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

15.3.1. Ao final do Período de Testes;

15.3.2. Por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas nos presentes Termos de Uso;

15.3.3. Pela falta de pagamento dos valores correspondentes nos prazos estabelecidos.

15.4. O CONTRATANTE tem conhecimento de que para os planos ofertados com pagamento antecipado, caso o CONTRATANTE decida rescindir estes Termos de Uso antes do término do prazo contratado, a CONTRATADA não restituirá ao CONTRATANTE o saldo restante do plano contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Esse valor será retido pela CONTRATANTE para cobrir os custos operacionais.

16. Política de Privacidade

16.1. O CONTRATANTE, ao aceitar este contrato, consente, livre e expressamente, que a CONTRATADA possa realizar a análise dos dados e informações do CONTRATANTE, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

16.2. Ao aceitar este contrato, o CONTRATANTE permite que o Intranett colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmita ou disponibilize a terceiros, os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Software, bem como os decorrentes do uso da Software, de forma não individualizada.

16.3. O Intranett poderá utilizar os dados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento do Software. Todas as informações recolhidas, serão usadas para ajudar os Usuários terem suas visitas no nosso Site e Software a mais produtiva e agradável possível.

16.4. Os Usuários assumem a total responsabilidade por quaisquer informações que tenham sido inseridas diretamente por ele no Site e Software, considerando que estes dados não tenham sido buscados e armazenados pela CONTRATADA.

16.5. O CONTRATANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às informações necessárias para que o Intranett execute todas as funções para as quais foi projetado.

16.6. O CONTRATANTE entende que, ao acessar o Site da CONTRATADA, esta poderá obter informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser utilizadas para orientar o próprio CONTRATANTE e melhorar os serviços prestados.

16.7. O CONTRATANTE consente livre e expressamente que a CONTRATADA utilize cookies e software de monitoramento para controlar a audiência e prover aos Usuários a melhor a navegação possível no Site e Software, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas, possibilitando a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CONTRATANTE. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso.

16.8. O Intranett coletará as informações relativas às transações financeiras realizadas por meio do Software e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização da Software. O CONTRATANTE, desde já, autoriza o Intranett a comunicar aos provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o Intranett tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o CONTRATANTE e/ou seus Usuários estejam envolvidos em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes Termos de Uso.

16.9. Quando o Usuário se cadastra no Intranett, nós coletamos algumas informações que pode incluir: nome do Usuário, nome da empresa, telefone, e-mail, senha e entre outros dados que forem considerados necessários. Ao coletarmos essas informações, a CONTRATADA possui como objetivos:

16.9.1. Conceder acesso ao Intranett a partir do e-mail e senha cadastrados;

16.9.2. Ter a possibilidade de entrar em contato com o CONTRATANTE para lhe oferecer ajuda durante o período de utilização do sistema Intranett;

16.9.3. Poder utilizar as informações para o envio de notificações, dados sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos de Uso, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a CONTRATADA considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar à CONTRATADA a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

16.10. As informações serão coletadas, usadas e tratadas única e exclusivamente para que as funcionalidades contratadas sejam efetivamente usadas pelos Usuários e serão armazenadas em ambiente seguro e de acesso restrito, atendendo a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

16.11. A CONTRATADA prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

17. Disposições Legais

17.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, seus Usuários, parceiros e/ou anunciantes.

17.2. Caso o CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja funcionalidades, quer seja do programa, será considerado como parte do sistema Intranett fornecido pela CONTRATADA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CONTRATADA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

17.3. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores, e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do sistema Intranett, sendo-lhe, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes aos presentes Termos de Uso.

17.4. A tolerância entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Uso.

17.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

17.6. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

17.7. Qualquer falha do Intranett para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

17.8. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes Termos de Uso será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes Termos de Uso.

17.9. O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar os presentes Termos de Uso. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao sistema Intranett.

17.10. O CONTRATANTE expressamente autoriza a CONTRATADA a colher e utilizar seus dados técnicos: quantitativos e operacionais presentes no Intranett e os registros de “logs” de erros, para fins de estudos estatísticos e melhorias no Software.

17.11. A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CONTRATANTE:

17.11.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE ao sistema Intranett, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos de Uso;

17.11.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

17.11.3. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site;

17.11.4. Alterar quaisquer termos e condições deste presente instrumento mediante simples comunicação ao CONTRATANTE.

17.12. Os presentes Termos de Uso não implicam, de forma alguma, em qualquer vínculo empregatício do CONTRATANTE pelos serviços prestados pela CONTRATADA ou terceiros subcontratados pelo mesmo.

17.13. Os Termos de Uso constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e do Software. O CONTRATANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

17.14. Fica certo e entendido pelo CONTRATANTE que somente o Usuário cadastrado pelo próprio CONTRATANTE como “Proprietário da conta” poderá solicitar que as informações do CONTRATANTE inseridas no Intranett sejam apagadas. Ainda, o CONTRATANTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.

18. Lei Aplicável

18.1. Estes Termos de Uso serão interpretados somente conforme as leis do Brasil.

18.2. Todos os itens destes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado aos Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas quaisquer exceções previstas na legislação de proteção ao consumidor.